A decisão dos Estados Unidos de aplicar sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reacendeu debates no meio jurídico e político brasileiro. Acusado de violar direitos humanos, Moraes foi incluído na lista de pessoas sancionadas pelo governo americano com base na chamada Lei Magnitsky — um instrumento criado para punir agentes públicos envolvidos em corrupção ou abusos.
A medida, segundo especialistas ouvidos pelo Vai na Fonte/IG , tem impacto mais simbólico do que prático. Moraes não possui contas, bens ou investimentos em solo americano, e seu visto para entrar nos EUA está vencido há dois anos.
Empresas americanas devem cumprir sanções — mesmo no Brasil
Apesar de a sanção ter efeito jurídico apenas dentro do território norte-americano, seus desdobramentos podem ultrapassar fronteiras, afetando o cotidiano digital e comercial de Moraes. Empresas sediadas nos EUA ou com operações vinculadas ao sistema financeiro americano — como Google, Meta (Facebook e Instagram), Visa, Mastercard e outras plataformas tecnológicas — em tese, seriam obrigadas a cumprir a determinação, inclusive quando atuam em território brasileiro.
“O alcance pode ser mais simbólico do que efetivo, mas há um potencial de constrangimento digital e comercial, sobretudo em transações dolarizadas ou em redes internacionais”, avalia o advogado Ítalo Samuel de Jesus.
Especialistas apontam limites da medida no território nacional
No entanto, o Brasil não reconhece automaticamente a validade da Lei Magnitsky. “Cada país tem suas leis. A aplicação pode ser zero no Brasil”, afirmou o jurista.
Segundo Ítalo Samuel, uma eventual judicialização do caso por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) provavelmente levaria o STF a declarar a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de execução da sanção em solo brasileiro. “Nem mesmo empresas com sede nos EUA poderiam, legalmente, impor restrições aqui”, afirma.
Para ele, o gesto do governo americano tem mais valor diplomático do que prático. “É como se valesse apenas do lado de lá do mapa.”
Soberania seletiva: quando o Brasil ignora fronteiras
Mas é nesse ponto que, segundo especialistas, emerge uma contradição jurídica. O mesmo Brasil que agora se mobiliza para proteger sua soberania frente a uma sanção externa já impôs, por decisão judicial, restrições com efeitos extraterritoriais a plataformas digitais, redes sociais e até jornalistas estrangeiros.
Quando é conveniente, o país ignora as fronteiras digitais. Quando a crítica vem de fora, reage em nome da Constituição.
Lei Magnitsky: o instrumento por trás da punição
Aprovada inicialmente em 2012, em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky sob custódia estatal, a lei foi expandida em 2016 e transformada em um mecanismo global. Ela permite ao governo dos Estados Unidos aplicar sanções unilaterais a pessoas físicas acusadas de envolvimento em corrupção sistêmica ou em violações graves de direitos humanos.
As punições incluem congelamento de ativos, bloqueio de contas bancárias, cancelamento de vistos e proibição de transações com qualquer empresa que opere sob jurisdição americana.