Em setembro de 2018, em meio à campanha presidencial e com o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, uma decisão do Supremo Tribunal Federal gerou intensa controvérsia. O então vice-presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu uma autorização dada por seu colega Ricardo Lewandowski que permitia ao jornal Folha de S.Paulo entrevistar Lula.
Fux, que estava no exercício da presidência do STF, atendeu a um pedido do Partido Novo, alegando que a entrevista poderia confundir o eleitorado, já que Lula havia tido a candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com isso, determinou que Lula se abstivesse de dar declarações à imprensa até julgamento definitivo pelo plenário do Supremo — o que, passados quase sete anos, ainda não ocorreu.
“Crime de desobediência” e censura prévia
A decisão de Fux foi além da suspensão da entrevista. Ele proibiu expressamente que o conteúdo fosse publicado caso já tivesse sido gravado, e ameaçou com responsabilização criminal qualquer veículo que divulgasse eventual material já produzido.
“Determino (...) a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência”, escreveu o ministro.
A fundamentação usada por Fux foi o risco de “desinformação” e “confusão” junto ao eleitorado, por conta da proximidade do primeiro turno das eleições. Para ele, a entrevista poderia ser interpretada como ato de campanha — o que Lula, na condição de ficha suja e inelegível, estava judicialmente impedido de realizar.
Reação jurídica e editorial: “ato de censura”
A resposta veio imediatamente. A época, o advogado da Folha, Luís Francisco Carvalho Filho, declarou que a decisão de Fux representava “o mais grave ato de censura desde o regime militar” .
O jurista argumentou que proibir uma entrevista — e principalmente sua veiculação — afrontava diretamente a liberdade de imprensa e o direito à informação.
“É uma bofetada na democracia brasileira”, declarou.
A decisão também dividiu o próprio STF. Membros do tribunal, consideraram o despacho de Fux “controverso” e “inédito” .
O caso abriu um debate inédito: é admissível um pedido de suspensão de liminar contra decisão monocrática de um ministro do STF. E mais: teria o Partido Novo legitimidade jurídica para questionar uma entrevista entre um preso e um veículo de imprensa.
Nikolas distorce o episódio ao atacar liberdade de expressão
Seis anos depois, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) usou o episódio para atacar adversários políticos e relativizar a situação jurídica de Jair Bolsonaro.
“Lula foi condenado em três instâncias e posteriormente preso. Nunca o vi proibido de falar com alguém, usando tornozeleira ou sem ter acesso às redes sociais”, escreveu nas redes.
O deputado omitiu, no entanto, que o próprio STF impôs silêncio absoluto ao ex-presidente durante o período eleitoral de 2018.
A declaração distorce os fatos. A entrevista, autorizada por Lewandowski e barrada por Fux, foi de fato censurada, com amparo jurídico polêmico. Lula, diferentemente do que afirma Nikolas, teve seus direitos de manifestação severamente limitados por decisão do Judiciário.