O governador de Minas Romeu Zema (Novo) determinou cortes no orçamento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e publicou um decreto que impõe limites de gastos para todas as secretarias e órgãos públicos estaduais. A medida foi adotada em razão da grave situação fiscal enfrentada pelo estado.
Apesar do arrocho, o Executivo mineiro decidiu manter pacotes de benefícios fiscais voltados ao setor empresarial. As isenções e reduções de alíquotas de impostos como ICMS e IPVA estão previstas para vigorar até 2028. A renúncia fiscal total estimada é de R$ 147 bilhões no período, valor que se aproxima da dívida de R$ 165 bilhões de Minas Gerais com o governo federal.
A situação financeira do estado é ainda mais complexa considerando que, recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa permite a renegociação das dívidas dos estados com a União.
A dívida estadual e o Propag
As dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões. Segundo o Tesouro Nacional, mais de 90% do total se refere a cinco unidades da Federação: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões).
Por um lado, os pacotes de bondades podem ser vistos como uma tentativa de estimular o crescimento econômico, atrair investimentos e, potencialmente, gerar empregos. No entanto, a renúncia de uma quantia tão expressiva em impostos também pode ser criticada por comprometer a capacidade do estado de arrecadar receitas necessárias para financiar serviços públicos e infraestrutura, especialmente em um contexto onde já enfrenta dificuldades para honrar suas dívidas.
A proposta de entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) tem gerado um debate acalorado. De um lado, a gestão Zema argumenta que a flexibilização nas regras fiscais e a suspensão temporária dos pagamentos da dívida darão ao estado o fôlego necessário para reorganizar suas finanças e fomentar o crescimento econômico. Por outro lado, críticos apontam que a adesão ao RRF sem uma revisão criteriosa dos benefícios fiscais pode levar a uma situação insustentável, onde o estado continua a perder receita sem garantias claras de retorno em investimentos e desenvolvimento.
A renúncia fiscal e seus números
No caso do ICMS, a renúncia mais que triplicou em seis anos, de R$ 4,7 bilhões em 2018 para R$ 15,4 bilhões este ano. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a atual gestão prevê que o valor chegue a R$ 19,1 bilhões até 2028. A maioria é em crédito presumido: mais de R$ 14 bilhões. Com esse tipo de benefício, a empresa recebe um desconto e não precisa pagar ICMS sobre cada transação de compra e venda. Em seguida, vêm as reduções de base de cálculo (R$ 619 milhões) e as isenções (R$ 264 milhões).
Os benefícios com o IPVA também dispararam. Eram R$ 95 milhões em 2018 e passaram para R$ 2,5 bilhões neste ano, um aumento de 26 vezes. A previsão é chegarem a R$ 3,3 bilhões em 2028.
Para a oposição, as isenções fiscais e a dívida se cruzam, mas são assuntos diferentes. O grande problema, dizem, é a falta de clareza do Executivo para comprovar as vantagens das renúncias fiscais.
Benefícios às locadoras de carros
As facilidades concedidas às locadoras para o pagamento do IPVA não são novidade no estado. Mas voltaram à discussão quando parlamentares estaduais fizeram uma denúncia ao Ministério Público alegando que, desde 2018, o Executivo não cobra das locadoras uma complementação quando transferem os veículos usados para revenda.
A alíquota reduzida de 1% começou em 2003 no governo Aécio Neves (PSDB), quando a Localiza voltou a emplacar em Minas, sede da empresa. Antes, a maioria dos carros era emplacada no Paraná e Espírito Santo. Em 2017, o governo de Fernando Pimentel (PT) passou a exigir pagamento complementar, tendo como referência os 4% cobrados dos contribuintes na revenda.
O governo Zema sucedeu o do petista e não cobrou os valores que faltavam na época. Isso só começou a ser feito no fim de 2022, meses após o fundador da Localiza, Salim Mattar, ser nomeado consultor da gestão Zema para projetos estratégicos da Secretaria de Desenvolvimento.
A falta de cobrança gerou críticas por beneficiar a empresa de Mattar. Seus sócios bancaram 28% dos gastos eleitorais de Zema na campanha de 2022.
Quando Mattar era consultor do governo Zema, a Assembleia Legislativa aprovou projeto isentando as locadoras do pagamento complementar e mantendo a alíquota em 1%. No mês seguinte ao que ficou conhecido como "Lei Salim Mattar", o empresário deixou cargo que ocupava no governo Zema.
No ano passado, Zema alegou que demorou cinco anos para cobrar os valores complementares das locadoras porque temia haver insegurança jurídica. No seu entendimento, disse, a cobrança era inconstitucional. A tese, porém, foi rejeitada pelo Ministério Público estadual.