Um mês após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus por tentativa de golpe de Estado, o processo no Supremo Tribunal Federal (STF) está em sua etapa final antes da formalização da decisão da Primeira Turma. A expectativa da defesa é que, no início de novembro, o STF publique o acórdão — documento que reúne os votos dos ministros — e, em seguida, decrete a execução da pena em regime fechado.
O que falta para o trânsito em julgado
O acórdão é o passo que consolida a decisão do colegiado. Após a publicação, abre-se o prazo para apresentação de recursos por parte das defesas. Somente depois da análise desses recursos o tribunal poderá determinar o cumprimento das penas impostas, incluindo eventuais prisões.
Estratégias de defesa e possíveis recursos
Com a divulgação do teor completo dos votos, as defesas dos réus vão definir suas estratégias jurídicas. O posicionamento individual de cada ministro será fundamental para orientar os próximos passos.
Embora os recursos raramente revertam o resultado final, os advogados poderão tentar o chamado efeito modificativo — mecanismo que, em situações específicas, pode reduzir ou até extinguir a pena, sobretudo em casos de prescrição.
Entre os recursos possíveis, destacam-se dois principais:
Embargos infringentes
Esse recurso é cabível quando há votos divergentes entre os ministros. Ficou célebre no julgamento do Mensalão, mas só pode ser apresentado se ao menos dois magistrados votarem pela absolvição — o que não ocorreu no caso Bolsonaro.
Mesmo assim, a defesa pode ingressar com o pedido, cabendo ao relator decidir se o aceita ou não. Caso rejeitado, os advogados podem requerer que a Primeira Turma reavalie o tema.
Embargos de declaração
Julga-se pelo mesmo colegiado e serve para apontar contradições, omissões ou trechos confusos na decisão. Em regra, não alteram o resultado, mas, em casos excepcionais, o STF admite ajustes nas penas ou até extinção da punição.
C umprimento da pena e efeitos colaterais
Assim que forem esgotadas todas as possibilidades de recurso, a condenação passará a ser definitiva. Nesse momento, o STF deverá aplicar todas as determinações da Primeira Turma, entre elas:
Pagamento de indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
Perda dos cargos na Polícia Federal de Anderson Torres e Alexandre Ramagem; Perda do mandato de deputado federal de Ramagem, em razão da condenação ao regime fechado por período superior a 120 dias;
Comunicação ao Superior Tribunal Militar (STM) para análise da perda de postos e patentes de oficiais como Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e Almir Garnier;
Desde agosto, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar, determinada por outro processo, no qual é investigado por tentativa de interferir nas investigações sobre o golpe. Essa prisão, no entanto, não tem relação direta com a condenação já imposta pela Primeira Turma do STF e ainda não conta como execução de pena.