O juiz mineiro Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro parece ter um talento raro para desafiar os limites da magistratura. Depois de se envolver, sem autorização formal, em um conselho do governador de Minas, Romeu Zema voltado à política criminal — algo vedado pelas regras do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, agora resolveu, por conta própria, reescrever as regras da execução penal e da competência jurisdicional no Brasil.
Foi ele quem decidiu, na Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), liberar o réu Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelos atos do 8 de Janeiro, mesmo sem cumprir o tempo mínimo de pena exigido por lei. Mais grave: sem tornozeleira eletrônica, sob a justificativa burocrática de que não havia dispositivos disponíveis em Minas Gerais. O problema? O processo é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). E o juiz sabia disso.
Reincidência e desrespeito
Não é a primeira vez que Ribeiro ignora recomendações expressas do CNJ. Em 2023, foi alvo de um processo administrativo por integrar o Conselho de Criminologia e Política Criminal do governo Zema sem autorização do TJMG. Mesmo sendo um órgão consultivo e sem remuneração, sua participação violou normas explícitas que exigem autorização prévia da Corregedoria. A infração foi considerada leve e acabou arquivada. Mas o padrão de comportamento se repete.
Não se trata de um erro isolado ou de uma interpretação divergente da lei. O que está em jogo aqui é o desprezo por normas básicas de conduta funcional, por hierarquia e por equilíbrio entre os Poderes. Ribeiro se comporta como se estivesse acima das regras — ou como se a notoriedade política de certos processos fosse suficiente para justificar uma atuação fora dos trilhos.
A resposta dura e necessária
A reação do ministro Alexandre de Moraes foi rápida e contundente. Determinou a prisão imediata do réu, destacando que a decisão de Ribeiro é "ilegal", "incompetente" e contrária à Lei de Execuções Penais. Moraes lembrou o óbvio: o juiz mineiro não recebeu delegação de competência para atuar nos processos relacionados aos ataques golpistas do 8 de Janeiro.
A resposta firme do STF é necessária. Não se trata apenas da soltura de um condenado, mas da corrosão silenciosa da autoridade institucional. Quando juízes de primeira instância decidem desrespeitar o Supremo e agir por impulso — ou conveniência ideológica —, o que está em risco é o próprio pacto federativo.
O juiz não foi localizado para comentar a matéria. O espaço está aberto para manifestações.