O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 18 de fevereiro de 2025, normas que nortearão a utilização da inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário.
A nova regulamentação atualiza a Resolução CNJ nº 332, de 2020, que estabeleceu os primeiros regramentos sobre o uso da IA no Judiciário. A aprovação foi unânime e permite retificações ou atualizações até sua vigência, prevista para 120, dias traz diretrizes claras para o desenvolvimento, uso e auditoria de ferramentas de IA, com o objetivo de garantir transparência, proteção de dados e supervisão humana.
O que muda com a nova regulamentação
A norma define diretrizes, requisitos e uma estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade das ferramentas de IA. Seu objetivo é garantir conformidade com normas éticas, proteção de dados pessoais, mitigação de riscos e supervisão humana. Estabelece ainda que a IA deve preservar a transparência e a rastreabilidade das decisões automatizadas.
Entre os principais pontos da regulamentação estão temas como soberania e letramento digital; acessibilidade de documentos a pessoas com deficiência; uso da IA em segurança pública; desenvolvimento de APIs (interfaces de programação); periodicidade de auditorias; e padronização de protocolos de transparência.
A deliberação também cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes, assegurando governança digital e conformidade com padrões internacionais.
IA preditiva e generativa: avanços e desafios
Até recentemente, predominavam as IA preditivas, que analisam dados e prevêem eventos futuros para apoiar decisões. Com a evolução dos modelos de linguagem, surgiram as IA generativas, que permitem a interação direta do usuário por meio de comandos simples. Exemplos incluem o ChatGPT, Google Gemini e Claude, além de modelos de código aberto, como o DeepSeek-V3, da startup chinesa DeepSeek.
A IA generativa se destaca pela capacidade de criar conteúdo, replicando habilidades humanas, especialmente na redação de textos. No Judiciário, essa tecnologia promete agilizar a tramitação processual, mas também levanta dilemas éticos.
Isso ocorre porque as IA generativas podem ser customizadas para formular decisões judiciais de forma autônoma. O avanço da tecnologia caminha para a criação de agentes de IA, capazes de interagir com o ambiente, coletar dados e desempenhar tarefas de forma independente.
Caso não haja supervisão humana, pode-se chegar ao extremo de sentenças judiciais inteiramente produzidas por softwares, o que é inaceitável do ponto de vista ético e constitucional.
A magistratura exige que as decisões sejam fundamentadas pelo conhecimento e pela vivência humanística dos juízes. Mesmo que a IA produza conteúdo altamente qualificado, o modelo jurisdicional constitucional não permite decisões sem a autoria ou supervisão de um magistrado.
O desafio do Judiciário será garantir transparência na utilização da IA, assegurando auditoria e protagonismo dos juízes nas decisões. Caso contrário, a dependência da tecnologia pode extrapolar as páginas da ficção apocalíptica e trazer consequências imprevisíveis para a Justiça.