O Projeto de Lei da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem como um de seus pilares a promoção da justiça social e a redução das desigualdades fiscais.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova regra visa combater desigualdades fiscais.
Ao analisar as nuances do projeto, no entanto, alguns pontos permanecem polêmicos.
A manutenção da isenção fiscal para benefícios extras, conhecidos como "penduricalhos", para magistrados tem sido um ponto de controvérsia e críticas, especialmente em um contexto em que se busca uma tributação mais progressiva e equitativa.
Os adicionais e a tributação dos juízes
Os "penduricalhos" são benefícios adicionais que magistrados recebem além de seus salários-base, como gratificações, auxílios e outras verbas.
Esses benefícios, em muitos casos, não são tributados, o que significa que, embora o salário-base esteja sujeito ao Imposto de Renda, uma parte significativa de sua remuneração total escapa da tributação.
Isso ocorre porque esses benefícios são considerados compensações por funções extraordinárias ou específicas da atividade judiciária.
Impacto fiscal e desigualdade
A isenção tributária sobre esses benefícios tem um impacto fiscal considerável. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) revelam que juízes e desembargadores de tribunais estaduais, federais, eleitorais, do trabalho e de conselhos receberam salários brutos mensais acima de R$ 100 mil pelo menos 63.816 vezes em 2024.
Contradição com os objetivos da reforma
A manutenção desses benefícios não tributados parece contradizer os objetivos declarados da reforma do IR, que incluem a promoção de uma maior justiça fiscal e a redistribuição mais equitativa da carga tributária.
Enquanto a proposta busca aumentar a progressividade do sistema tributário, a isenção de impostos sobre os "penduricalhos" dos juízes mantém uma brecha que beneficia uma classe específica de servidores públicos, em detrimento de uma tributação mais justa e universal.
Críticas e debates
Essa situação tem gerado críticas de diversos setores da sociedade, que questionam a coerência da reforma em relação aos seus próprios princípios.
A manutenção desses privilégios para uma categoria específica de servidores públicos, em um momento em que o governo busca aumentar a arrecadação e reduzir desigualdades, é vista por muitos como um ponto frágil da proposta.
Além disso, a existência dessas brechas fiscais pode minar a credibilidade da reforma, especialmente no que diz respeito à sua capacidade de promover justiça social e fiscal.
A reforma do Imposto de Renda tem o potencial de trazer avanços significativos em termos de justiça fiscal e redistribuição de renda. No entanto, a manutenção dos "penduricalhos" para magistrados representa uma contradição em relação a esses objetivos.
Para que a reforma seja realmente eficaz e justa, é essencial que todas as fontes de renda, incluindo os benefícios extras recebidos por juízes, sejam devidamente tributadas, garantindo uma distribuição mais equitativa da carga tributária e o cumprimento dos princípios de justiça social que a proposta pretende alcançar.